Apple é dispensada de processo de CSAM de US$ 32,8 bilhões; tribunal decide que empresas de tecnologia não são responsáveis por conteúdo enviado pelos usuários

De acordo com documentos do tribunal, a juíza federal dos EUA Noël Wise, do Distrito Norte da Califórnia, rejeitou uma ação civil pública movida contra a Apple relacionada a material de abuso sexual infantil (CSAM) supostamente armazenado e distribuído via iCloud. O tribunal decidiu que a Apple é protegida pela Seção 230 do Communications Decency Act e não possui responsabilidade legal sobre conteúdo enviado pelos usuários.

Os autores, que representam aproximadamente 2.680 vítimas, haviam buscado até US$ 32,8 bilhões em indenizações, alegando que as imagens de abuso sexual de sua infância foram armazenadas e circuladas pelo iCloud por anos. A juíza Wise concluiu que o caso, na prática, pretendia responsabilizar a Apple por conteúdo criado e enviado pelos usuários, o que se enquadra nas proteções federais. A decisão foi rejeitada com prejuízo, impedindo que as mesmas alegações sejam reapresentadas.